Ao realizar a produção de Relatórios para atender a IN RFB 1700/2017 com a Setape, você está assegurando que a mensuração do valor dos bens de sua empresa será feita de forma correta e precisa.
Quando uma empresa adquire uma participação em outra entidade, ela tem a obrigação de emitir um relatório onde demonstra o valor de patrimônio líquido da entidade adquirida, a mais-valia ou menos-valia dos ativos líquidos dessa entidade e o ágio ou deságio apurado na transação. Esse relatório deve ser colocado à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Instrução Normativa 1700.
A base legal é o Capítulo XXXVII – Das Participações em Coligadas e Controladas da própria Instrução Normativa 1700 da Receita Federal do Brasil, de 14 de março de 2017, que foi editada pela RFB em substituição à Instrução Normativa IN RFB 1.515/2014.
O contribuinte tem o prazo até o último dia útil do 13º mês subsequente à data da aquisição da participação.
A IN RFB 1700/2017 é omissa em relação ao conteúdo do relatório quando ele for protocolado na RFB, mas, para o caso em que ele seja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, o parágrafo 7º do artigo 178 prescreve que ele deverá conter no mínimo as seguintes informações:
As exigências do conteúdo do relatório prescritas no parágrafo 7º do artigo 178 são mais específicas e detalhadas do que as exigências da norma que trata do assunto, o CPC 15 [R1]. No entanto, o conteúdo dos dois relatórios é, na essência, o mesmo.
A prática da Setape tem sido elaborar um único relatório que serve aos dois propósitos, tomando os cuidados de atender aos requisitos detalhados do parágrafo 7º do artigo 178.
As avaliações da Setape são sempre realizadas com estrita observância de todas as diretrizes fixadas pelas Normas da A.B.N.T. – Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Ibape Nacional – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia
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