Relatórios para atender a IN RFB 1700/2017 - SETAPE

Relatórios para atender a
IN RFB 1700/2017

Ao realizar a produção de Relatórios para atender a IN RFB 1700/2017 com a Setape, você está assegurando que a mensuração do valor dos bens de sua empresa será feita de forma correta e precisa.

Quem precisa fazer um relatório para atender a IN RFB 1700/2017?

Quando uma empresa adquire uma participação em outra entidade, ela tem a obrigação de emitir um relatório onde demonstra o valor de patrimônio líquido da entidade adquirida, a mais-valia ou menos-valia dos ativos líquidos dessa entidade e o ágio ou deságio apurado na transação. Esse relatório deve ser colocado à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Instrução Normativa 1700.

Qual é a base legal do relatório para atender a IN RFB 1700/2017?

A base legal é o Capítulo XXXVII – Das Participações em Coligadas e Controladas da própria Instrução Normativa 1700 da Receita Federal do Brasil, de 14 de março de 2017, que foi editada pela RFB em substituição à Instrução Normativa IN RFB 1.515/2014.

Qual é o prazo para entrega do relatório para atender a IN RFB 1700/2017?

O contribuinte tem o prazo até o último dia útil do 13º mês subsequente à data da aquisição da participação.

O que deve conter o relatório para atender a IN RFB 1700/2017?

A IN RFB 1700/2017 é omissa em relação ao conteúdo do relatório quando ele for protocolado na RFB, mas, para o caso em que ele seja registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, o parágrafo 7º do artigo 178 prescreve que ele deverá conter no mínimo as seguintes informações:

  • (i) Qualificação da adquirente, alienante e adquirida;
  • (ii) Data da aquisição;
  • (iii) Percentual adquirido do capital votante e do capital total;
  • (iv) Principais motivos e descrição da transação, incluindo potenciais direitos de voto;
  • (v) Discriminação e valor justo dos itens que compõem a contraprestação total transferida;
  • (vi) Relação individualizada dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos com os respectivos valores contábeis e valores justos; e
  • (vii) Identificação e assinatura do perito independente e do responsável pelo adquirente.

Como é elaborado o relatório para atender a IN RFB 1700/2017?

As exigências do conteúdo do relatório prescritas no parágrafo 7º do artigo 178 são mais específicas e detalhadas do que as exigências da norma que trata do assunto, o CPC 15 [R1]. No entanto, o conteúdo dos dois relatórios é, na essência, o mesmo.

A prática da Setape tem sido elaborar um único relatório que serve aos dois propósitos, tomando os cuidados de atender aos requisitos detalhados do parágrafo 7º do artigo 178.

Normas Técnicas

As avaliações da Setape são sempre realizadas com estrita observância de todas as diretrizes fixadas pelas Normas da A.B.N.T. – Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Ibape Nacional – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia

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